Canal de Denúncia
Programa de cumprimento normativo do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC).
Denúncia escrita:
- Por correio eletrónico – A denúncia deve ser remetida para o endereço: denuncia@eteo.org
- Por correio regular – A denúncia deve ser remetida em envelope fechado, com a indicação, no exterior – Canal de Denúncias NÃO ABRIR – para o seguinte endereço: R. Cidade de Abrantes 8, Caldas da Rainha
Denúncia verbal:
Por telefone – Encontra-se disponível, das 9h e as 12h e das 14h às 16H, chamada para rede fixa nacional para +351 262 842 247 (com solicitação de chamada para o Técnico afeto ao Canal de Denúncias);
Em reunião presencial, a pedido do denunciante – A reunião presencial efetua-se apenas nas situações em que a mesma seja pedida pelo denunciante. Para esse efeito, deve ser solicitada a sua marcação prévia através de qualquer dos contactos referidos acima.
Forma e admissibilidade da denúncia:
A comunicação a efetuar à APEPO deve conter, sempre que possível ou aplicável, uma explicação detalhada sobre a possível infração, incluindo informação sobre datas, hora e localização, identificação das pessoas e entidades envolvidas. Deve ainda ser suportada, se possível, com documentação e indicação de possíveis testemunhas.
Legislação Aplicável: Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro disponível em: